STJ AREsp 2722400

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A alteração do acórdão impugnado com relação à culpa pelo atraso na entrega da obra demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial , a teor da Súmula 7/STJ. 2. A Corte local considerou configurados os danos morais de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos. Rever tal entendimento demandaria promover o reexame do arcabouço fático probatório da demanda, providência vedada na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por LIFE BRASIL FLAT S/A, contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MULTIPROPRIEDADE. I. CONQUANTO INDISCUTÍVEL OS DANOS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, NÃO PODE TAL SITUAÇÃO SER INVOCADA PELA REQUERIDA PARA SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE ASSUMIDA JUNTO À COMPRADORA, SOBRETUDO PORQUE A CONSTRUÇÃO CIVIL FOI UMA DAS POUCAS ATIVIDADES AUTORIZADAS A DAR CONTINUIDADE ÀS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA, CONFORME VERIFICA-SE NO DECRETO MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA Nº 96 DE 02 DE ABRIL DE 2020. II. DEMONSTRADO QUE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS CAUSOU ANSIEDADE E ANGÚSTIA À ADQUIRENTE DO IMÓVEL, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE MERO PERCALÇO ADVINDO DE CORRIQUEIRO INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA GERA EXPECTATIVAS E FRUSTRAÇÕES QUE, POR SI SÓ, JÁ BASTAM À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA AUTORA. III -VEDADA A CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESP 1.498.484 - DF. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. APELO DA RÉ DESPROVIDO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a insurgente alegou ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos danos morais, e ao artigo 393 do Código Civil, pois atribuiu-se à Recorrente responsabilidade por evento de força maior. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, dando ensejo a interposição do presente agravo. Em decisão monocrática, este relator conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual busca combater a aplicação do referido óbice sumular. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A alteração do acórdão impugnado com relação à culpa pelo atraso na entrega da obra demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial , a teor da Súmula 7/STJ. 2. A Corte local considerou configurados os danos morais de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos. Rever tal entendimento demandaria promover o reexame do arcabouço fático probatório da demanda, providência vedada na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.