Decisão · STJ

STJ AREsp 2642925

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-15publicado em 2025-03-24
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DEMANDA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART 489 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →