STJ AREsp 2677372

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE PARCELAMENTO. DEFICIÊNCIA NO PLEITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO RESP POR OFENSA À LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.