STJ HC 977910

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS . LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. 2. A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula n. 269 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO RODRIGO FRANCO agrava de decisão em que deneguei o habeas corpus, in limine. No regimental, a defesa suscita que o julgamento monocrático do writ viola o princípio da colegialidade. No mais, reitera a ilegalidade dos fundamentos adotados para a fixação do regime mais gravoso. Requer seja reconsiderado o decisum agravado ou submetido o feito ao órgão colegiado, para que seja concedida a ordem. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS . LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. 2. A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula n. 269 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.