Decisão · STJ

STJ AREsp 2758110

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-27publicado em 2025-03-24
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESCISÃO CONSTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS REFERENTES À INTERNET E AO TELEFONE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
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