Decisão · STJ

STJ AREsp 2723186

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-14publicado em 2025-03-24
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO E PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.7, 83 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
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