STJ AREsp 2734474

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO. ASSIM, PARA SE CHEGAR À CONCLUSÃO DIVERSA, SERIA NECESSÁRIO O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO PELO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ, SEGUNDO O QUAL "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVAS NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL". NÃO SE CONHECE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL, POSTO QUE SEU EXAME É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME DISPÕE O ART. 102, III, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF.