STJ AREsp 2725262

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA REFORMA DE MILITAR, E CONCESSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO. ENUNCIADOS N. 7, 38 E 211 DA SÚMULA DO STJ. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO ART. 3º, III, VII, VIII, IX, X, DA LEI N. 14.751/23. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.