STJ AREsp 2573580

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMG Mineração S.A. em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Afirma que o caso não é de reexame, mas de requalificação jurídica do fato, o que não encontra óbice nas disposições dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Casa, na medida em que, "quando se busca atribuir diferentes consequências jurídicas a um determinado fato - incontroverso, como encerrado na instância ordinária -, trata-se de questão de direito, a qual pode (e deve) ser objeto do recurso excepcional" (e-STJ, fl. 726). Pede o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.