Decisão · STJ

STJ AREsp 2679142

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-27publicado em 2025-03-24

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA N. 629/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

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