STJ AREsp 2767536

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Apesar de opostos embargos declaratórios, a controvérsia acerca do alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial não foi analisada pela Corte de origem. De rigor a aplicação da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 567 - 571, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da insurgente, em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e 211 do STJ. Eis o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 289, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTERESSE. COMPENSAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PROVEITO JÁ OBTIDO NA SENTENÇA ATACADA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXII E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 6º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 421-A, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS CONFORME CONTRATADOS, QUANDO ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. QUANDO PACTUADOS EM PERCENTUAL ELEVADO E NÃO RESTAR COMPROVADO NOS AUTOS NENHUMA PECULIARIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVEM SER COM BASE NELA LIMITADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA READEQUAR OS JUROS À MÉDIA DE MERCADO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MORA. EVIDENCIADA SE A OBRIGAÇÃO VENCER SEM O DEVIDO PAGAMENTO, NA AUSÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NOS CONTRATOS EM QUE HOUVE LIMITAÇÃO DESSES ENCARGOS, DEVE SER DESCARACTERIZADA (RESP 1061530/RS). A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, REFERE-SE APENAS AOS CONTRATOS ATIVOS E INADIMPLIDOS OS ENCARGOS DA NORMALIDADE. A REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É CONCLUSÃO LÓGICA DA REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, SE CONSTATADO FOR QUE HOUVE DIFERENÇA. E TAIS VALORES DEVERÃO SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS DE CADA PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. A TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SERVE COMO REFERENCIAL PARA OS CASOS EM QUE OS HONORÁRIOS DEVAM SER APRECIADOS POR EQUIDADE, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULATIVO. ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL NEM RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA REFERIDA TABELA FRENTE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 333 - 338, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 346 - 372, e-STJ), a agravante apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 do Código Civil e 355, I e II, e 356, I e II, ambos do CPC/2015. Sustentou, em síntese, que: i) a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade; ii) cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial para reconhecer a abusividade da cobrança. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 526 - 528, e-STJ), dando ensejo à interposição do agravo (fls. 536 - 545, e-STJ), por meio do qual a parte agravante pretendeu a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 551 - 557, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 567 - 571 e-STJ), negou-se conhecimento ao recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (i) incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento; (ii) ausência de prequestionamento acerca do alegado cerceamento de defesa e da produção de prova pericial, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ. Irresignada, a agravante interpôs o presente agravo interno (fls. 571 - 579, e-STJ), no qual assevera, em suma, que não cabe a aplicação das referidas súmulas no caso concreto. Não há impugnação (fl. 583, e-STJ). É o relatório. Decido. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Apesar de opostos embargos declaratórios, a controvérsia acerca do alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial não foi analisada pela Corte de origem. De rigor a aplicação da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.