STJ AREsp 2716728
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS VAREJISTA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.