STJ AREsp 2513397

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DE E NTREGA DE CERTIFICADO DE CONTEÚDO LOCAL (CC L). REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria, na qual neguei provimento ao agravo por entender que para alterar-se a conclusão do acórdão recorrido quanto a efetiva entrega do certificado seria necessário o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em suas razões, a agravante alega que nenhum documento foi entregado e que deve ser afastada a Súmula 7/STJ, tendo em vista que a inversão do ônus da prova teria retirado a oportunidade da Petrobrás exercer o direito de ampla defesa e contraditório. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DE E NTREGA DE CERTIFICADO DE CONTEÚDO LOCAL (CC L). REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.