STJ AREsp 2712645

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI ANTICORRUPÇÃO. EMPRESAS INTEGRANTES DE MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE PARTICIPARAM DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do princípio da dialeticidade (fls. 2003-2005). Pondera a parte agravante pela devida impugnação aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, razão pela qual a decisão merece reforma. Pretende, pois, a reconsideração ou a submissão do feito ao Órgão colegiado. Contrarrazões às fls. 2022-2041. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI ANTICORRUPÇÃO. EMPRESAS INTEGRANTES DE MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE PARTICIPARAM DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.