STJ AREsp 2684213

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.