STJ AREsp 2736448

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face de decisão monocrática, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380004518, NO VALOR DE R$ 1.997,23, A SER PAGO EM 12 PARCELAS DE R$ 388,00, DATADO DE 09/02/2018; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380005722 (COM CONISSÃO DE DÍVIDA NO CONTRATO Nº 033380004518), NO VALOR DE R$ 1.704,28, A SER PAGO EM 11 PARCELAS DE R$ 388,00, DATADO DE 27/06/2018; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380005724 (COM CONISSÃO DE DÍVIDA NO CONTRATO Nº 033380004501), NO VALOR DE R$ 1.761,38, A SER PAGO EM 11 PARCELAS DE R$ 401,00, DATADO DE 27/06/2018; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380016073, NO VALOR DE R$ 393,21, A SER PAGO EM 9 PARCELAS DE R$ 100,00, DATADO DE 23/10/2018; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380016075, NO VALOR DE R$ 393,21, A SER PAGO EM 9 PARCELAS DE R$ 100,00, DATADO DE 23/10/2018; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380016212 (COM CONISSÃO DE DÍVIDA NO CONTRATO Nº 033380005722), NO VALOR DE R$ 1.908,19, A SER PAGO EM 12 PARCELAS DE R$ 388,00, DATADO DE 13/11/2018; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380018942 (COM CONISSÃO DE DÍVIDA NO CONTRATO Nº 03338001637), NO VALOR DE R$ 1.073,31, A SER PAGO EM 12 PARCELAS DE R$ 237,00, DATADO DE 17/02/2020; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380019298, NO VALOR DE R$ 1.497,09, A SER PAGO EM 11 PARCELAS DE R$ 418,00, DATADO DE 19/03/2020; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380020216 (COM CONISSÃO DE DÍVIDA NO CONTRATO Nº 03338001894), NO VALOR DE R$ 1.270,95, A SER PAGO EM 12 PARCELAS DE R$ 290,10, DATADO DE 12/06/2020; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380020652 (COM CONISSÃO DE DÍVIDA NO CONTRATO Nº 03338001929), NO VALOR DE R$ 1.473,59, A SER PAGO EM 12 PARCELAS DE R$ 350,00, DATADO DE 07/08/2020; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380021129 (COM CONISSÃO DE DÍVIDA NO CONTRATO Nº 033380020216), NO VALOR DE R$ 1.340,25, A SER PAGO EM 12 PARCELAS DE R$ 310,00, DATADO DE 13/10/2020; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380021130, NO VALOR DE R$ 449,63, A SER PAGO EM 12 PARCELAS DE R$ 104,00, DATADO DE 13/10/2020; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380021692 (COM CONISSÃO DE DÍVIDA NO CONTRATO Nº 033380020652), NO VALOR DE R$ 1.778,15, A SER PAGO EM 8 PARCELAS DE R$ 350,00, DATADO DE 21/12/2020; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380022296 (COM CONISSÃO DE DÍVIDA NO CONTRATO Nº 033380021129), NO VALOR DE R$ 1.895,24, A SER PAGO EM 12 PARCELAS DE R$ 310,00, DATADO DE 09/02/2021; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380022321 (COM CONISSÃO DE DÍVIDA NO CONTRATO Nº 033380021130), NO VALOR DE R$ 635,82, A SER PAGO EM 12 PARCELAS DE R$ 104,00, DATADO DE 09/02/2021; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380023291 (COM CONISSÃO DE DÍVIDA NOS CONTRATOS NºS 033380021692 E 033380022321), NO VALOR DE R$ 2.186,59, A SER PAGO EM 12 PARCELAS DE R$ 460,71, DATADO DE 10/06/2021; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380023292 (COM CONISSÃO DE DÍVIDA NO CONTRATO Nº 033380022296), NO VALOR DE R$ 1.665,70, A SER PAGO EM 12 PARCELAS DE R$ 353,00, DATADO DE 09/06/2021; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380025105 (COM CONISSÃO DE DÍVIDA), NO VALOR DE R$ 1.463,23, A SER PAGO EM 11 PARCELAS DE R$ 353,00, DATADO DE 27/12/2021; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380025107 (COM CONISSÃO DE DÍVIDA), NO VALOR DE R$ 1.909,70, A SER PAGO EM 11 PARCELAS DE R$ 460,71, DATADO DE 27/12/2021; E, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033380004501 (COM CONISSÃO DE DÍVIDA NO CONTRATO Nº 033380003396), NO VALOR DE R$ 2.053,38, A SER PAGO EM 12 PARCELAS DE R$ 401,00, DATADO DE 08/02/2018. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O JUÍZO DE ORIGEM COMO DESTINATÁRIO DA PRODUÇÃO DA PROVA, QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE ANALISAR EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. HIPÓTESE NA QUAL SE AFIGURA DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL 30% COMO MARGEM TOLERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. NO QUE RESPEITA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE A TAXA DO BACEN COMO MARGEM TOLERÁVEL, CONSIGNO QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DO APELO, ASSIM SERÁ ANALISADO OPORTUNAMENTE. NO PONTO, PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A PARTE RÉ SUSTENTA QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO PROFERIDO DESPACHO SANEADOR, POSTERIORMENTE A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA, SENDO PROFERIDA DESDE LOGO A SENTENÇA. NESSE CONTEXTO, CUMPRE REFERIR QUE O MAGISTRADO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, É O DESTINATÁRIO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, TENDO AMPLO PODER DE DETERMINAR EVENTUAL REALIZAÇÃO, MESMO DE OFÍCIO, SENDO QUE TAL UTILIDADE RESIDE JUSTAMENTE EM EMBASAR DE FORMA MOTIVADA E FUNDAMENTADA O SEU ENTENDIMENTO, OBJETIVANDO COM A DILIGÊNCIA TER SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NO CASO, O MAGISTRADO ENTENDEU POR SUFICIENTE OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIO PROFERIR DESPACHO SANEADOR, POSTERIORMENTE À REPLICA, SENDO QUE NADA DE NOVO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, A QUAL APENAS IMPUGNOU OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, E AINDA, SEQUER FOI JUNTADO ALGUM DOCUMENTO DE INTERESSE DA PARTE RÉ. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO. TODAVIA, ESTA NÃO CONSTITUI CRITÉRIO ÚNICO OU ABSOLUTO PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTIR DE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, OU SEJA, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NO CASO CONCRETO, TENDO COMO PARÂMETRO, ALIADA A OUTROS VETORES QUE CIRCUNDAM A CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES CORRESPONDENTES. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDA DO PERCENTUAL DE 50% , O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, ESTANDO CONFIGURADA A FLAGRANTE ABUSIVIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO. A S S I M , IN CASU, CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS C O N T R ATO S NºS 033380004518, 033380016073, 033380016075, 033380019298 E 033380021130 ÀS TAXAS MÉDIA DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE (CÓDIGOS 20742 E 25464 - TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) COMO DETERMINADA NA SENTENÇA, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. DE OUTRA BANDA, COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS, A TAXA CORRETA A SER APLICADA PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SERIA CRÉDITO NÃO ONSIGNADO VINCULADO A COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS (CÓDIGOS 20743 E 25465), ENTRETANTO, VAI MANTIDA A TAXA PROFERIDA EM SENTENÇA, COM OBSERVÂNCIA A REGRA QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS. NO PONTO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASO COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DO STJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TAL ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUE REVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDO FALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. NO CASO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SE CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIMENTO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO É DE SER CONHECIDO O PEDIDO RELATIVO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSTULADO NA ORIGEM PELA PARTE AUTORA, VINDO, SOMENTE AGORA, EM SEDE DE APELO, MANIFESTAR TAL PRETENSÃO, O QUE É INADMISSÍVEL, SOB PENA DE AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NO PONTO, NÃO É DE SER CONHECIDO O APELO. HONORÁRIOS. REVISIONAL. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO APRECIAR O TEMA 1076. NO CASO EM EXAME, A PARTE AUTORA AO AJUIZAR A DEMANDA EM 25/02/2023, ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 40.423,82. A SENTENÇA, POR SUA VEZ, ARBITROU HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00. A DEMANDA ENVOLVE A REVISÃO DE VINTE CONTRATOS, SENDO QUE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, DE FATO, NÃO REMUNERA COM DIGNIDADE O TRABALHO PRESTADO PELO PROFISSIONAL, DEVENDO SER MAJORADA A REFERIDA VERBA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A LIDE NÃO POSSUI COMPLEXIDADE, TENDO TRANSCORRIDO COM CELERIDADE E SEM NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS SUPRARREFERIDOS, BEM COMO A SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABÍVEL A SUA MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. NO PONTO, RECURSO DA AUTORA PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA, EM PARTE, E NESTA, PROVIDA. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 do Código Civil e 355, incisos I e II, 356, incisos I e II, e 927 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade, e a necessidade de realização de perícia. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática, este signatário conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual busca combater os retrocitados óbices. Impugnação às fls. 869/877, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.