STJ REsp 2161637

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE ICMS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. EM NENHUM MOMENTO, SEJA NO ACÓRDÃO PRINCIPAL, SEJA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FOI ABORDADA A MATÉRIA CONSTANTE DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 DO STJ. 282 DO STF.