STJ AREsp 2685677

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 E SÚMULA 83, AMBAS DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSE LOPES DA SILVA contra a decisão de fls. 155-157, em que não conheci do agravo em recurso especial. Pondera a parte agravante, nas razões recursais, que "demonstrada a utilização indevida das Súmulas n. 7 e 83 do STJ pelo d. juízo de admissibilidade a quo e, por consequência, impõe ressaltar a inaplicabilidade do Enunciado da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que diferentemente do que traz o novo código processual, no tocante a resolução do mérito das demandas, o C. STJ vem se manifestar no sentido contrário, deixando que a pretensão formal supere a questão de direito dos recursos" (fl. 170). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 183). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 E SÚMULA 83, AMBAS DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.