STJ HC 978406

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ originário constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 . Agravo regimental não provido. RELATÓRIO THIAGO GOMES LOBO agrava da decisão de fls. 85-87, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, dada a inadequação da via eleita para o pleito. Para tanto, assere que "o pedido formulado se refere à reavaliação do regime prisional remanescente em razão da concessão de indulto parcial, tema que se insere na competência do juízo de execução criminal, e não no âmbito da revisão criminal" (fl. 93). Requer, assim, "seja o presente recurso recebido, a fim de que seja conhecido e, ao final, provido, para conhecer e conceder a ordem de habeas corpus, por ser medida de justiça e direito" (fl. 95). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ originário constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 . Agravo regimental não provido.