STJ AREsp 2702749

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. 1. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por DORVANY NOVAES MACHADO SALES, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado nas alínea s "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 553, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) não é extensível à doença profissional, se houver previsão no contrato de seguro que o acidente pessoal que autoriza a cobertura por invalidez permanente total ou parcial é conceituado como evento com data caracterizada e perfeitamente conhecida, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente da segurada, com exclusão expressa das doenças ocupacionais, como não é o caso da autora, que possui incapacidade laborativa definitiva para atividades relacionadas a esforço de membros, decorrentes de patologias ocupacionais de longa evolução. 2. Destarte, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, é medida que se impõe. 3. Desprovido o recurso, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a autora/apelante beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta , além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 6º, III, 46, 47 e 51, IV, do CDC, e 757 do CC. Sustenta, em síntese: a) dissídio acerca da equiparação da lesão ocupacional e seu enquadramento no conceito de acidente previsto no contrato; b) a violação do dever de informação e obrigatoriedade da cobertura pelo seguro. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao agravo de fls. 627-632, e-STJ. Contraminuta às fls. 637-648, e-STJ. Em decisão singular (fls. 660-667, e-STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante: a) a incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista a ausência de indicação do dispositivo constitucional que teria sido interpretado divergentemente; b) a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, em razão da ausência de prequestionamento das teses relativas à violação de dever de informação e obrigatoriedade da cobertura pelo seguro. Daí o presente agravo interno (fls. 671-677, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta a não incidência dos óbices das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ. Impugnação às fls. 682-693, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. 1. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.