STJ AREsp 2328244

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 489, § 1º, IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA SE O ATO DECISÓRIO RECORRIDO GUARDA CONGRUÊNCIA COM O PEDIDO CONSIGNADO NA PETIÇÃO INICIAL. O MAGISTRADO, DESDE QUE OBSERVADOS OS FATOS DA CAUSA E OS PEDIDOS DEDUZIDOS, PODE JULGAR A DEMANDA COM RESPALDO EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIFERENTES DAQUELES APRESENTADOS PELAS PARTES, O QUE EM NADA AFRONTA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACORDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.