STJ AREsp 2500963

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFRONTA À PROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. NÃO É FUNÇÃO DESTA CORTE ATUAR COMO UMA TERCEIRA INSTÂNCIA NA ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.231/2021 AO ART. 11 DA LEI N. 8.249/1992. ABOLIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO GENÉRICA. NÃO APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.