STJ AREsp 2670399

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NOS DOCUMENTOS QUE AUTORIZARAM A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. VALORES PENHORADOS. LEVANTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. NÃO CABIMENTO DO RESP. SÚMULA N. 735/STF.