Decisão · STJ

STJ AREsp 2756572

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-25publicado em 2025-03-24
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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