STJ AREsp 2705127

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. ADVOCACIA PRIVADA. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ.