STJ REsp 2145091

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA COMPANHIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a comprovação do interesse de agir e da legitimidade da autora. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face da decisão acostada às fls. 3013-3018 e-STJ, da lavra deste relator, que deu parcial provimento ao recurso especial da ora insurgente, para determinar a observância dos eventos societários (grupamento de ações) no cálculo das ações devidas e/ou respectiva indenização. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 1858-1893 -STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: AÇÃO DE ADINIPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. APELAÇÃO CÍVEL 01 - CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM EMITIDAS - OMISSÃO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS NOS AUTOS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 371 DO STJ - CRITÉRIO DE CONVERSÃO - COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES - DIREITO AS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA TELEBRÁS - NÃO DEMONSTRADA A TITULARIDADE DE AÇÕES DA TELEBRÁS - TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO - ART. 405 CC E PRECEDENTES - LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELACÃO CÍVEL 02 - SENTENÇA EXTRA PETITA - ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA DECISÃO OBJURGADA - LEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATOS DE CESSÃO CLAROS QUANTO AO SEU OBJETO - CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO DEPENDE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO PELOS CONTRADOS DE CESSÃO E PELA LISTA TELEFÔNICA DE 1995 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELA RÉ - PRECEDENTES - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA RÉ QUE SUCEDEU A TELEBRASÍLIA - PRECEDENTE DO STJ - APLICABILIDADE DO CDC - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRECEDENTES - DIREITO DA AUTORA MATERIALIZADO EM PROVA DOCUMENTAL - EMPRESA RÉ QUE NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CRITÉRIO PARA EMISSÃO DAS AÇÕES - SUMULA 371 STJ - VALOR DAS AÇÕES QUE DEVE SER APURADO SEGUNDO A BOLSA DE VALORES - PRECEDENTES - LIQUIDAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA POR ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - JUROS MORATORIOS DESDE A CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos declaratórios (fls. 2146-2168 e-STJ), restaram rejeitados (fls. 2412-2417 e-STJ) na origem. Interposto recurso especial, foi determinado reexame de matéria julgada em recurso repetitivo (fls. 2573-2574 e-STJ), ocasião na qual o órgão julgador originário manteve o acórdão (fls. 2131-3138 e-STJ), com aclaramento relativo ao VPA, assim ementada a deliberação: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESAS DE TELEFONIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO TEMA Nº 44, 45 E 46 PELO STJ (RESP. Nº 1.033.241/RS). ENTENDIMENTO PROFERIDO DE ACORDO COM O TEMA Nº 46 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESACOLHIDO, RESSALVADO O ACLARAMENTO DE PONTO ESPECÍFICO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM, CONTUDO, ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO (NEGATIVO). Em face desta, foram opostos aclaratórios pela parte adversa (fls. 2633-2639 e-STJ), os quais restaram rejeitados (fls. 2659-2663 e-STJ). Em análise ao apelo nobre (fls. 2724-2731 e-STJ), foi determinado novo julgamento dos aclaratórios (fls. 2724-2731 e-STJ) - que, então, restaram acolhidos, sem efeitos infringentes (fls. 2756-2767 e-STJ). Na sequência, a empresa de telefonia interpôs novo recurso especial (fls. 2781-2810 e-STJ), no qual alega violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (a) artigos 17, 18 e 485, inc. VI, do CPC/15, arguindo a ilegitimidade ativa da recorrida; (b) artigos 100, §1º, da Lei n. 6.404/76, aduzindo a aplicabilidade da Súmula 389/STJ também às ações ordinárias com pedido incidental de exibição, a falta de interesse de agir e ausência de requerimento administrativo eficaz; (c) artigo 373, inc. I, do CPC/15, afirmando não ter sido comprovada a alegada posição de cessionária; (d) artigos 884 e 886 do CC, 170, § 1º, da Lei n. 6.404/76, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando a necessidade de observância do grupamento de ações. Apresentadas contrarrazões (fls. 2979-2995 e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem (fls. 2998-3001 e-STJ). Em julgamento monocrático, deu-se parcial provimento ao recurso especial, para determinar a observância dos eventos societários (grupamento de ações) no cálculo das ações devidas e/ou respectiva indenização. Inconformada, a empresa de telefonia interpôs o presente agravo interno (fls. 3022-3035 e-STJ), em síntese, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Impugnação às fls. 3038-3045 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA COMPANHIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a comprovação do interesse de agir e da legitimidade da autora. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.