STJ AREsp 2475442

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TESE EFETIVAMENTE DECIDIDA SEM OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE. PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo, por entender que a prestação jurisdicional foi completa e que incide a Súmula 7/STJ na questão referente à preclusão, devidamente reconhecida pela instância de origem. Em suas razões, a agravante insiste na ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e defende que a preclusão não pode ser decretada, tendo em vista que a parte ajuizou reclamação constitucional impugnando a questão. Impugnação às fls. 957/972 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TESE EFETIVAMENTE DECIDIDA SEM OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE. PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.