STJ AREsp 2701671

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SEGURO-GARANTIA. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. SEM OBJEÇÃO CONCRETA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do princípio da dialeticidade (fls. 282-283). Pondera a parte agravante pela devida impugnação aos fundamentos da inadmissão do recurso especial. Afirma que demonstrou, tanto em sede de recurso especial, quando nas razões do agravo em recurso especial, julgados que reforçam sua tese recursal. Pretende, pois, a reconsideração ou a submissão do feito ao órgão colegiado. Decorrido o prazo para con trarrazões (fl. 306) e sem retratação da decisão agravada (fl. 308), o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento ao agravo interno (fls. 318-322). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SEGURO-GARANTIA. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. SEM OBJEÇÃO CONCRETA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.