STJ AREsp 2704600

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE ICMS - DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.