STJ AREsp 2616332
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AGRICER DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA contra decisão por mim proferida por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 774-777). Pondera a parte agravante que "a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é evidente", que "em todas as insurgências a agravante vem expondo minuciosamente que não há que se falar em revisão de fatos e/provas nesse caso, sendo que em muito momentos chegou a soar repetitivo", e que "em se mantendo a decisão ora agravada, esta Colenda Corte se afastará da correta aplicação da lei, impondo injusto óbice à insurgência recursal da agravante" (fls. 784-786), reiterando os demais argumentos já esposados e colacionando trechos de seu agravo em recurso especial, sem contudo demonstrar que realizou o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no apelo nobre que pudesse justificar o afastamento do óbice processual aplicado no caso concreto. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 793). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.