STJ AREsp 2522502

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Murilo Galassi Folgueral contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da intempestividade do recurso especial, indicando, ainda, como fundamento subsidiário o mesmo óbice para o agravo em recurso especial. Alega o agravante que (fl. 370): Sempre com a devida vênia, a defesa técnica entende que DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO ESPECIAL interposto pelo Agravante ou, alternativamente, seja CONCEDIDO DE OFÍCIO POR MEIO DE HABEAS CORPUS, o pleito defensivo em exame. Primeiramente, ressalte-se que não foi alegado em momento algum feriado local para o protocolo fora do prazo e sim indisponibilidade do sistema do Tribunal de São Paulo. Para tanto foi juntado nas fls. 318/323 o comunicado de instabilidade e a resolução 551/2011 do próprio Tribunal em questão que trata do assunto. Para não admitir o recurso especial interposto "in casu", não se pode aceitar que o Presidente da Seção se limite a dizer que o recurso aludido foi interposto fora do prazo. A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 386/387). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.