STJ AREsp 2719809

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DESDE A PRIMEIRA DER. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MANOEL ALVES DA SILVA e OUTRO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese: ORA ÍNCLITO MINISTRO, máxima vênia, mas não há que se falar em ausência de indicação dos dispositivos legais violados, pois exaustivamente durante a demonstração do dissídio jurisprudencial, a violação do art. 20, §2º e § 3º, da Lei 8.742/93 (impedimento de longo prazo/renda per capita igual ou inferior do salário mínimo) foi de forma muito objetiva discorrida (fl. 114). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DESDE A PRIMEIRA DER. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.