STJ HC 982931

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTATADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. O acórdão impugnado afastou a aplicação da minorante com base na dedicação do réu ao tráfico de drogas, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes, dinheiro em notas fracionadas, notas de contabilidade de lucros, celulares e insumos para pesagem e acondicionamento das drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas, associada a outros elementos concretos, é suficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a quantidade de drogas, por si só, não é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado, devendo haver outros elementos concretos que indiquem a dedicação do agente a atividades criminosas. 5. No caso concreto, a apreensão de 8.240 porções de drogas, dinheiro em notas fracionadas, notas de contabilidade, celulares e insumos para tráfico constitui fundamentação idônea para indicar a dedicação do réu a atividades criminosas. 6. A revisão do acórdão impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Reitera o recorrente que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Afirma que as circunstâncias apontadas não são indicativas de condutas repetidas na atuação da mercancia, ou seja, não são suficientes para demonstrar a habitualidade do paciente na traficância. Pugna, ao final, pela reforma da decisão agravada pelo órgão colegiado, a fim de que seja redimensionada a pena. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTATADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. O acórdão impugnado afastou a aplicação da minorante com base na dedicação do réu ao tráfico de drogas, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes, dinheiro em notas fracionadas, notas de contabilidade de lucros, celulares e insumos para pesagem e acondicionamento das drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas, associada a outros elementos concretos, é suficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a quantidade de drogas, por si só, não é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado, devendo haver outros elementos concretos que indiquem a dedicação do agente a atividades criminosas. 5. No caso concreto, a apreensão de 8.240 porções de drogas, dinheiro em notas fracionadas, notas de contabilidade, celulares e insumos para tráfico constitui fundamentação idônea para indicar a dedicação do réu a atividades criminosas. 6. A revisão do acórdão impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. RECURSO DESPROVIDO.