STJ REsp 2149476

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO EXECUTIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO A MULTA IMPOSTA PELA MANUTENÇÃO DOS PÁSSAROS AZULÃO E GRAÚNA EM CATIVEIRO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. FUNDAMENT O DO ACÓRDÃO NÃO REFUTADO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF" (REsp n. 2.035.645/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). 2. O recorrente deixou de contestar especificamente a argumentação expendida pelo Tribunal a quo, que afirmou que o acórdão proferido nos embargos à execução determinou apenas a extinção parcial da execução fiscal, que deve prosseguir para a cobrança da multa decorrente da manutenção em cativeiro dos animais azulão e graúna, uma vez que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto. Incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCO ARNALDO FERREIRA MARTINS contra decisão do então relator, Ministro Herman Benjamin, que não conheceu do recurso especial, nos seguintes termos (fl. 648): Inicialmente, o recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi ofendido, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se o Tribunal a quo nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. Consignou-se no aresto combatido (fls. 535-538): (..) É possível concluir que a Corte regional baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Portanto, acolher as teses defendidas pelo recorrente, a fim de modificar o julgado, somente seria possível mediante novo exame do acervo fático- probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, observo que não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos de lei federal indicados como infringidos. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por malferidos não foram apreciados na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, e a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, por não ter havido prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. O agravante alega que deve ser afastado o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF, porquanto o dispositivo de lei violado foi claramente indicado, além de ter sido demonstrada a sua relevância para o desfecho da demanda. Afirma que a análise do contexto fático dos autos não interfere no deslinde da causa quando analisada sob o ponto de vista do artigo 156, inciso X, do CTN, uma vez que demonstrado que a execução carece de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto pautada em título nulo, havendo acórdão do TRF da 5º Região que anulou parte da multa que embasa a execução fiscal. Por fim, defende que também deve ser afastado o óbice previsto no enunciado n. 211 da Súmula do STJ, considerando a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre os fundamentos essenciais para o deslinde da demanda. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo para que seja dado provimento ao recurso especial. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 668). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO EXECUTIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO A MULTA IMPOSTA PELA MANUTENÇÃO DOS PÁSSAROS AZULÃO E GRAÚNA EM CATIVEIRO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. FUNDAMENT O DO ACÓRDÃO NÃO REFUTADO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF" (REsp n. 2.035.645/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). 2. O recorrente deixou de contestar especificamente a argumentação expendida pelo Tribunal a quo, que afirmou que o acórdão proferido nos embargos à execução determinou apenas a extinção parcial da execução fiscal, que deve prosseguir para a cobrança da multa decorrente da manutenção em cativeiro dos animais azulão e graúna, uma vez que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto. Incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.