Decisão · STJ

STJ AREsp 2780033

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-10-28publicado em 2025-03-24
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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