STJ AREsp 2633824

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. OFERTA DE PRODUTOS DESACOMPANHADOS DE PREÇOS. VEICULAÇÃO DE OFERTA PROMOCIONAL COM PRODUTOS INDISPONÍVEIS EM ESTOQUE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem asseverou, ao analisar as peculiaridades do caso, a regularidade nas multas administrativas aplicadas pelo Procon, considerando o descumprimento do dever de informação e d a vinculação à oferta. Desse modo, foi dirimida, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que conheceu do agravo , para negar provimento ao recurso especial, em razão da inexistência de violação aos arts. 11, 489, §, 1º, I, II, III e IV e 1.022, I e II, do CPC e pela aplicação da Súmula 7 do STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que teria ocorrido a contrariedade aos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV e 1.022, I e II, do CPC, pois "o v. acórdão deve ser considerado nulo, tendo em vista que não sanou as omissões e a obscuridade sobre os motivos pelos quais os julgadores de 2º grau entenderam que a frase constante no folheto promocional não era apta a cumprir com o dever de informação acerca da disponibilidade dos produtos; bem como sobre a suposta ausência de precificação" (fl. 644). Ressalta que "não há ofensa à Súmula 7, uma vez que o ora Agravante não questionou reexame fático-probatório em momento nenhum do seu recurso, mas restringe-se à demonstração de que o v. acórdão é nulo de pleno direito por não ter sanado o vício de omissão perpetuado no v. acórdão" (fl. 645). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. OFERTA DE PRODUTOS DESACOMPANHADOS DE PREÇOS. VEICULAÇÃO DE OFERTA PROMOCIONAL COM PRODUTOS INDISPONÍVEIS EM ESTOQUE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem asseverou, ao analisar as peculiaridades do caso, a regularidade nas multas administrativas aplicadas pelo Procon, considerando o descumprimento do dever de informação e d a vinculação à oferta. Desse modo, foi dirimida, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Agravo interno improvido.