STJ AREsp 2750749

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/1968. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA SERVIÇOS CONGÊNERES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, expressamente consignou que as rubricas questionadas decorrem de serviços prestados por instituições bancárias e que tais atividades encontram respaldo na lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968 e na Lei Complementar n. 116/2003. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968 possui natureza taxativa, admitindo, contudo, interpretação extensiva para serviços congêneres, conforme decidido no REsp n. 1.111.234/PR (Tema 132/STJ, repetitivo) e reforçado pela Súmula n. 424/STJ. 3. O Tribunal de origem reconheceu que as receitas bancárias em questão (Tarifas Interbancárias, TAC, CAC, Tarifa de Operação Ativa, Cartão Magnético, Tarifa de Solicitação de Cartão e Talão de Cheque) possuem natureza contraprestacional, evidenciando a incidência do ISS sobre tais operações. 4. A revisão dessa conclusão demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, assim ementada (fl. 518): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente se insurge contra a referida decisão. Argumenta, em síntese, que " .. as rubricas objeto de cobrança registram atividades que não configuram o fato gerador do ISS, de modo que não se enquadram em nenhum dos itens da lista de serviços, ainda que por interpretação extensiva." (fl. 530). Sustenta que " .. as contas contábeis sobre as quais se manteve a incidência do ISS ora dizem respeito a atividades-meio das operações financeiras do agravante, ora dizem respeito a reembolso de custos, não sendo passíveis de incidência do imposto municipal." (fl. 532). Defende, ainda, que " .. a análise da pretensão recursal do agravante não demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, na medida em que não se intenta alterar o contexto fático reconhecido no acórdão recorrido, mas sim questionar a interpretação do Tribunal local." (fl. 533). Impugnação apresentada (fls. 547-552). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/1968. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA SERVIÇOS CONGÊNERES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, expressamente consignou que as rubricas questionadas decorrem de serviços prestados por instituições bancárias e que tais atividades encontram respaldo na lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968 e na Lei Complementar n. 116/2003. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968 possui natureza taxativa, admitindo, contudo, interpretação extensiva para serviços congêneres, conforme decidido no REsp n. 1.111.234/PR (Tema 132/STJ, repetitivo) e reforçado pela Súmula n. 424/STJ. 3. O Tribunal de origem reconheceu que as receitas bancárias em questão (Tarifas Interbancárias, TAC, CAC, Tarifa de Operação Ativa, Cartão Magnético, Tarifa de Solicitação de Cartão e Talão de Cheque) possuem natureza contraprestacional, evidenciando a incidência do ISS sobre tais operações. 4. A revisão dessa conclusão demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.