STJ AREsp 2535638

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 122, II, DA LEI 11.101/05. ESTADO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRO CONHECIDO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Mix São Paulo Indústria e Comércio LTDA. em face de decisão que, integrada por embargos de declaração rejeitados, negou seguimento a recurso especial. Afirma "que a Agravante nunca intentou qualquer medida para reanálise dos fatos. O que se questiona é o objeto da convicção e a suficiência desta em relação ao direito material" (e-STJ, fl. 1.347). Defende que "não busca transformar esta Turma Julgadora em órgão consultivo, porém, ao entender que o art. 122, parágrafo único, inciso II, da Lei 11.101/2005 foi violado, vez que aplicado a situação estranha ao seu mandamento, pode requerer o pronunciamento deste E. Tribunal, que justamente salvaguarda as normas federais infraconstitucionais, bem como dá e consolida a interpretação acerca destas" (e-STJ, fl. 1.349). Sustenta que a base fática entre os acórdão confrontados guarda suficiente semelhança, e adotaram entendimento jurídico distinto. Pede o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 122, II, DA LEI 11.101/05. ESTADO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRO CONHECIDO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.