STJ REsp 2171844

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO RELATIVA ÀS INFRAÇÕES AUTUADAS. ARTS. 489, 1.022, II, E 1.025, DO CPC/2015. PREJUDICA O EXAME DO RECURSO NO PONTO EM QUE SUSCITA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.