STJ AREsp 2745592

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não ficou configurada a imprudência da recorrida na dinâmica do acidente, afastada sua responsabilidade, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CIBELE MAKINO, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 549, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA RÉ. REQUERIDA QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE CULPA NO ACIDENTE QUE VITIMOU O FILHO DA REQUERIDA. CARONEIRO QUE NÃO COLOCOU O CINTO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A CONDUTORA ESTIVESSE PILOTANDO DE MODO IMPRUDENTE. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. ARGUMENTOS ACOLHIDOS. ENTRECHOQUE DE PROVAS. EVIDÊNCIAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CULPA DA RÉ NO SINISTRO QUE VITIMOU O FILHO DA AUTORA. RELATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS CONTIDO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE FOI REFUTADO POR INTERMÉDIO DA OITIVA DOS INFORMANTES, QUE DEPUSERAM EM JUÍZO. NARRATIVA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO AUTOMOTOR NA PISTA, QUE, EM RAZÃO DE UMA COLISÃO LATERAL LEVE, PROVOCOU O CAPOTAMENTO DO CARRO DA RÉ. MENSAGENS TROCADAS POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DE CELULAR QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A DEMANDADA PRATICAVA DRIFTING OU RACHAS. CONVERSAS QUE OCORRERAM EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. PERÍCIA REALIZADA NOS PNEUS DO VEÍCULO DA ACIONADA QUE EVIDENCIARAM A INEXISTÊNCIA DE DESGASTE EXTRAORDINÁRIO. DEMAIS PASSAGEIROS DO VEÍCULO QUE ESTAVAM DE CINTO DE SEGURANÇA E SOFRERAM APENAS LESÕES LEVES, DECORRENTES DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ALTA VELOCIDADE ALEGADA PELA ACIONANTE. INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. 2. RECURSO DA AUTORA. ACIONANTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE QUE SE AFIGURA PREJUDICADA. REFORMA DO DECISÓRIO ATACADO NESTE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DECORRE DA REFORMA DO DECISÓRIO. AUTORA QUE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA, ENTRETANTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 582-586, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 1.022 e 447, caput e §§ 3º, I, 4º e 5º do CPC, e 186 do CC. Sustenta, em síntese: a) a nulidade do acórdão em razão de omissão acerca da inconsistência dos depoimentos e sua valoração inadequada, pois proferido por informantes; b) a responsabilização da recorrida por imprudência no trânsito, ocasionando acidente com graves consequências. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao agravo de fls. 623-629, e-STJ. Contraminuta às fls. 634-640, e-STJ. Em decisão singular (fls. 661-667, e-STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante: a) a ausência de negativa de prestação jurisdicional; b) a incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal no sentido de verificar a responsabilidade da recorrida pelo acidente de trânsito exigiria o reexame de matéria fático-probatória. Daí o presente agravo interno (fls. 671-676, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ, repisando suas razões de recurso especial. Impugnação às fls. 681-685, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não ficou configurada a imprudência da recorrida na dinâmica do acidente, afastada sua responsabilidade, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.