STJ AREsp 2484694

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Álvaro Jabur Maluf Júnior em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Afirma que não é o caso de incidência do verbete n. 7 da Súmula desta Casa por ser "certo que a matéria arguida no Recurso Especial independe de reexame do conjunto fático-probatório para seu conhecimento e julgamento, inexistindo entrave na supramencionada súmula para análise do presente recurso" (e-STJ, fl. 356). Reitera as violações apontadas no recurso especial e pede o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que é intransponível o óbice de que trata o enunciado sumular adotado na decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.