STJ AREsp 2477679

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PEQUENO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS (MENOS DE 30). VULNERABILIDADE. REJUSTE. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Bradesco Seguros S.A. em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Afirma que "a tese adotada pelo v. acórdão recorrido, contudo, dissente frontalmente com judicioso precedente recentemente firmado por esse c. Superior Tribunal de Justiça, que já reconheceu que os contratos coletivos de assistência à saúde com menos de 30 (trinta) vidas não podem ser equiparados ao contrato individual/ familiar" (e-STJ, fl. 640). Traz julgados desta Casa que entende corroborarem sua tese e pede o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que incidem os enunciados n. 5, 7 e 83 da Súmula desta Casa para o julgamento da causa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PEQUENO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS (MENOS DE 30). VULNERABILIDADE. REJUSTE. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.