Decisão · STJ

STJ AREsp 2805907

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-11-22publicado em 2025-03-24

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

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