STJ REsp 2156033

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. SALDO CREDOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Recurso improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por LUÍS GUSTAVO SCHWENGBER (LUÍS), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU JULGADAS BOAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CASO EM QUE O BACHAREL REQUERIDO JUNTOU ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM O DESCONTO DE VALORES CONSUBSTANCIADOS EM ALVARÁS EXPEDIDOS EM OUTRAS DEMANDAS PATROCINADAS EM FAVOR DO AUTOR, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ORIUNDOS DE DEFESA EM AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NÃO VERIFICADA. AINDA QUE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO APRESENTE DUPLO VIÉS E VIABILIZE A APURAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DE QUALQUER UMA DAS PARTES, INCLUSIVE DO RÉU (ART. 552 DO CPC/2015), NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A QUESTÃO DO DÉBITO REMANESCENTE DO AUTOR PARA COM O CAUSÍDICO REQUERIDO, QUE O DEFENDIA EM VÁRIAS DEMANDAS, NÃO RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDA NOS AUTOS, FATOR OBSTATIVO DO RECONHECIMENTO DE SALDO EM FAVOR DO ÚLTIMO. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER OBJETO DA MEDIDA JUDICIAL ADEQUADA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PARA JULGAR PARCIALMENTE BOAS AS CONTAS APRESENTADAS, OU SEJA, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS QUANTIAS LEVANTADAS ATRAVÉS DOS ALVARÁS EXPEDIDOS NOS PROCESSOS Nº 1050010096-2 E 1050109619-5, OBJETO DESTA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ATRAVÉS DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. CASO EM QUE É LÍQUIDO O VALOR DA CAUSA. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPULAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 85, §§ 2º E 6º-A, DO CPC/2015. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA CORRIGIDO DE OFÍCIO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fl. 558). Os embargos de declaração de LUÍS foram parcialmente acolhidos para suprir omissão (e-STJ, fls. 1.051/1.065). LUÍS sustenta violação dos arts. 7º, 139, I, e 552 do CPC, 23 da Lei n. 8.906/1994, afirmando que se JÚLIO CÉSAR, mesmo sabendo que devia, a que título devia e desde quando devia, propôs ação de prestação de contas, também se submeteu à possibilidade de constituição de eventual saldo devedor contra sua pessoa, inexistindo necessidade de discutir o tema em ação diversa. Ademais, possível a subtração de honorários de sucumbência na prestação de contas, pois estes pertencem ao advogado e foram depositados juntamente com o valor principal das ações que ajuizou em favor de JÚLIO CÉSAR. Não houve contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. SALDO CREDOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Recurso improvido .