STJ AREsp 2498776

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSUMIDORA FINAL. QUALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas. 2. A caracterização da recorrente com consumidora final do serviço somente poderia ser revista a partir do reexame das circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso especial, por entender que incide a Súmula 7/STJ quanto às questões referentes ao cerceamento de defesa e ao não enquadramento da agravante na qualidade de consumidora final para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões, a agravante impugna o óbice mencionado, defendendo que não é necessário o reexame de provas para se observar o cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, bem como de que se reveste da qualidade consumidor final. Impugnação às fls. 665/670 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSUMIDORA FINAL. QUALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas. 2. A caracterização da recorrente com consumidora final do serviço somente poderia ser revista a partir do reexame das circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.