STJ RHC 194912

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR OFENSA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DESSA TESE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria referente à nulidade dos atos processuais por violação ao art. 212 do CPP não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MÁ RCIO BUENO DA ROSA contra a decisão de minha lavra, na qual não conheci do recurso em habeas corpus, porquanto as questões suscitadas no recurso não foram analisadas pelo Tribunal de origem. Nas razões recursais, a defesa sustenta ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal - CPP, porquanto a juíza fez todas as perguntas à vítima que eram de interesse da acusação. Por tal razão, busca a absolvição do agravante. Aduz que a flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício para o reconhecimento da nulidade dos atos processuais a partir do depoimento das testemunhas. Requer, assim, o provimento do recurso com a concessão da ordem de habeas corpus pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR OFENSA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DESSA TESE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria referente à nulidade dos atos processuais por violação ao art. 212 do CPP não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.