STJ AREsp 2732577

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há previsão contratual de reajuste por faixa etária, bem como de não foi prestada informação adequada ao consumidor, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do ST J. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado nas alínea s "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 314, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO EXCESSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DA EMPRESA NO SENTIDO DE QUE INEXISTE ILEGALIDADE NO REAJUSTE. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.568.244/RJ. REQUISITOS: PREVISÃO CONTRATUAL; OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS REGULADORES; NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE POSSAM ONERAR EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVA A PREVISÃO NO CONTRATO ENTABULADO REFERENTE AO AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. AUMENTO QUE DEVE ACOMPANHAR O PREVISTO PELA AGÊNCIA REGULADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa ao artigo 927, III, do CPC. Sustenta, em síntese, a violação de repetitivo, por parte do acórdão, que deveria ter determinado o retorno dos autos à origem para verificar o percentual de reajuste adequado, e não a exclusão do reajuste (fl. 332, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao agravo de fls. 757-762, e-STJ. Contraminuta às fls. 470-473, e-STJ. Em decisão singular (fls. 509-514, e-STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante: a) a incidência das Súmulas 283 e 284, ante a ausência de enfrentamento pontual dos fundamentos do acórdão, em especial a determinação de reajuste seguindo o proposto pela ANS por ausência de comprovação da previsão de aumento de valor com base na faixa etária; b) a incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal no sentido de verificar a existência de previsão contratual de reajuste por faixa etária e a deficiência da informação nesse ponto exigiria o reexame de matéria fático-probatória; c) a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto à tese de determinação de retorno dos autos para apuração de percentual adequado. Daí o presente agravo interno (fls. 517-528, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta a não incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, repisando suas razões recursais. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há previsão contratual de reajuste por faixa etária, bem como de não foi prestada informação adequada ao consumidor, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do ST J. 3. Agravo interno desprovido.