Decisão · STJ

STJ AREsp 2716041

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2024-08-08publicado em 2025-03-24
TRIBUTÁRIO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recur so especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RODRIGUES LTDA, OTAVIO RODRIGUES PIRES NETO contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 339-342). Pondera a parte agravante que "rebateu diretamente tal fundamento, indicando que existe entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça afastando a incidência da súmula 7 para analisar a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva", que "foi claro ao demonstrar que não é necessário o reexame do conjunto fático probatório, muito menos o reexame de cláusula contratual, mas, tão somente, a valoração da prova já constituída nos autos", que "toda a fundamentação trazida na decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi rebatida pelo Agravo no Resp" e que "é necessária nova leitura do recurso, pois, ficou claro que todos os fundamentos da decisão foram rebatidos pela recorrente" (fls. 353-355). Foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 362-364). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recur so especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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