STJ AREsp 2638070

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA. em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (e-STJ, fl. 771): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA EMBASAR O DIREITO ALEGADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. PROVA PERICIAL IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, O QUE LEGITIMA A SUA PRÁTICA, À LUZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO STJ. COBRANÇA A TÍTULO DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÁDITO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SIMPLES PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, QUE NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, DEVENDO ESTE REALIZAR O DEPÓSITO DOS VALORES QUE ENTENDE INCONTROVERSOS, DE MODO A POSSIBILITAR A DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS TIDAS COMO ABUSIVAS, O QUE, NA HIPÓTESE, NÃO OCORREU. MATÉRIA RELATIVA À CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR JÁ APRECIADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO EM JULGADO ANTERIOR, RESTANDO, PORTANTO, JÁ PRECLUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 825). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 832-878), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, notadamente quanto às teses de cerceamento de defesa, capitalização diária de juros, onerosidade excessiva imposta ao contratante e incorreta notificação da ré, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 98 e 99, § 7º, do CPC/15, alegando que deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, porquanto comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais; c) art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, apontando a irregularidade da notificação da mora do devedor e requerendo, por esta razão, a cassação da liminar concedida pelo juízo de piso. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 1462-1473, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 1493-1536, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 1578-1585), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF, 7/STJ e 83/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 1589-1625), a ora agravante combate os óbices supracitados e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 1629-1636 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.