STJ AREsp 2483723

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS SEM ACEITE. PROTESTO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Pedreira Anhanguera S.A. empresa de mineração em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Afirma "que a Agravada não se desvencilhou do ônus probatório que lhe incumbia, quer seja no tocante a não comprovação da existência das condições da ação, quer seja quanto aos fatos constitutivos que eventualmente amparassem às suas pretensões" (e-STJ, fl. 256), modo que a pretensão veiculada no recurso especial é de violação dos artigos 373, I, do Código de Processo Civil e 15, II, da Lei 5.474/68, de modo que não teriam cabimento as disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. Pede o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que não houve impugnação aos fundamentos da decisão agravada e que, de qualquer modo, o julgamento da causa esbara nas disposições dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS SEM ACEITE. PROTESTO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.